COMPETÊNCIAS



– Contribuir para a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos legalmente protegidos de quaisquer pessoas ou entidades que sejam parte em relações de crédito;


– Difundir e fomentar o conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos de crédito, contribuindo para o desenvolvimento da literacia financeira nesta área;


– Colaborar com o Banco de Portugal no sentido de contribuir para o cumprimento das normas legais e contratuais em matéria de concessão de crédito;


– Coordenar a actividade de mediação entre clientes bancários e instituições de crédito para melhorar o acesso ao crédito:


  • O Mediador do Crédito analisa os pedidos de mediação apresentados pelos clientes bancários – quer sejam pessoas singulares ou colectivas –, em relação a todos os tipos de crédito, como o crédito à habitação ou créditos associados a este, o crédito hipotecário com outras finalidades, o crédito ao consumo, o crédito pessoal ou o crédito às empresas, sob a forma de conta corrente ou qualquer outra;
  • O Mediador do Crédito poderá intervir junto das instituições de crédito apenas quando estas já emitiram uma decisão que não satisfaça as pretensões do cliente bancário, relativamente a determinado produto ou situação creditícia (obtenção de um novo crédito ou reestruturação, consolidação ou renovação de créditos já existentes);
  • As reclamações ou os pedidos de mediação que tiverem por objecto o eventual incumprimento de normas legais ou regulamentares cuja sanção seja da competência do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões estão fora da esfera de actuação do Mediador do Crédito. Ainda assim, se essas reclamações forem enviadas ao Mediador do Crédito, este reencaminhá-las-á para as entidades reguladoras competentes.

– Emitir pareceres ou dirigir recomendações sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade;


– Assinalar deficiências de legislação, emitindo recomendações para sua alteração ou revogação, ou sugestões para elaboração de nova legislação;


– Acompanhar globalmente a actividade de crédito.

Avisos Legais

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