LEGISLAÇÃO

Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República.



Legislação específica respeitante ao Mediador do Crédito:

  • Decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito;

     

  • Resolução n.º 5/2012, de 12 de janeiro, do Conselho de Ministros, que nomeou Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.

     

  • Resolução n.º 19/2014, de 22 de maio, do Conselho de Ministros, que reconduziu Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.



    Legislação respeitante à concessão de crédito:

  • Decreto-Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência;

     

  • Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, que estabelece as novas normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor;

     

  • Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, que procede a uma 2.ª alteração ao decreto-lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação;

     

  • Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro, que cria salvaguardas para mutuários de crédito à habitação e altera o decreto-lei n.º 349/98, de 11 de novembro;

     

  • Decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações;

     

  • Aviso n.º 17/2012, de 4 de dezembro, do Banco de Portugal, que estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro;

     

  • Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de junho (consolidado), que procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores;

     

  • Decreto-lei n.º 349/98, de 11 de novembro (consolidado), que estabelece o novo Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação Própria.

  • Avisos Legais

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