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Avisos Legais

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Exoneração de responsabilidade por conteúdos e serviços

O Mediador do Crédito disponibiliza este portal com o objetivo de divulgar informação no âmbito da sua atividade.

Nos termos do decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho, o Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal, entidade responsável por assegurar, a título permanente, o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício de funções do Mediador do Crédito.

No que respeita aos conteúdos disponibilizados através deste portal, o Mediador do Crédito procura garantir, na medida do possível, a atualidade e o rigor da informação.

O Mediador do Crédito reserva-se o direito de, sem aviso prévio, eliminar ou suspender a difusão deste portal, total ou parcialmente, e de modificar a sua estrutura ou o seu conteúdo, podendo ainda limitar ou impedir o acesso ao mesmo.

A informação de carácter geral que o Mediador do Crédito divulga através deste portal destina-se exclusivamente a orientar e esclarecer os utilizadores. A informação divulgada não possui força vinculativa na resolução de quaisquer litígios, nem constitui parecer profissional ou jurídico ou conselho, recomendação, convite ou sugestão para aderir a alguma espécie de serviço bancário.

Nos casos em que este portal disponibilize a ligação a sítios da internet externos, o Mediador do Crédito não assume, confirma ou valida o respetivo conteúdo, nem se responsabiliza pelas políticas e práticas de privacidade desses sítios ou das entidades que os gerem.

O Mediador do Crédito também não assegura que os diplomas ou outros documentos disponibilizados neste portal reproduzem fielmente os textos aprovados oficialmente. Somente os diplomas ou os documentos publicados nas edições e suportes originais, nomeadamente do Diário da República, do Jornal Oficial da União Europeia e do Boletim Oficial do Banco de Portugal, gozam de fé plena e valem para todos os efeitos legais.

O Mediador do Crédito rejeita qualquer responsabilidade pelos danos causados por decisões tomadas com base na informação difundida através deste portal ou resultantes de possíveis inexatidões, omissões ou erros que o mesmo contenha.

O Mediador do Crédito também não responde por problemas que tenham origem na utilização de conteúdos deste portal ou de outras páginas com as quais este se possa interligar externamente, que provoquem danos no software ou hardware do utilizador, nomeadamente os resultantes de downloads de ficheiros acessíveis através desses sítios da internet.

O Mediador do Crédito não garante nem se responsabiliza por que a informação disponível neste portal ou nas páginas com as quais ele se pode ligar externamente reproduza com exatidão os documentos publicados nos suportes e formatos originais. O acesso ou utilização a este portal implica a aceitação pelo utilizador das condições expostas anteriormente.

Direitos de autor

A utilização da informação obtida diretamente no sítio do Mediador do Crédito na internet é livre, mas está sujeita às seguintes condições:

  • A distribuição ou reprodução da informação deve efetuar-se com exatidão e referir o Mediador do Crédito como a fonte;
  • Se a informação for modificada pelo utilizador, tal facto deve ser explicitamente mencionado.

Alerta sobre a utilização do nome e logótipo do Mediador do Crédito

O Mediador do Crédito:

  • Não oferece serviços bancários comerciais a particulares ou empresas, nomeadamente de concessão de crédito;
  • Não cobra honorários pelos serviços de mediação e de prestação de esclarecimentos / informações referidos no sítio na internet;
  • Não presta aconselhamento jurídico nem financeiro;
  • Não presta serviços de intermediação de crédito.

Por conseguinte, o Mediador do Crédito aconselha os utilizadores a não entrarem em contacto com eventuais promotores de atividades ou transações que utilizem indevidamente o nome e o logótipo do Mediador do Crédito, bem como a não enviarem dinheiro, nem fornecerem informação bancária ou relativa a cartões de crédito a quem declare que representa o Mediador do Crédito ou que afirme ter uma relação com o mesmo.

O Mediador do Crédito não pode ser responsabilizado pela utilização indevida do seu nome, logótipo ou endereço em esquemas que visem defraudar o público.

Os utilizadores que identifiquem ou recebam documentação duvidosa que se refira ao Mediador do Crédito, ou que alegadamente provenha dele, devem informar imediatamente as autoridades policiais ou aconselhar-se junto do Mediador do Crédito.

Criação de links para o sítio do Mediador do Crédito na internet

É permitido criar links para o sítio do Mediador do Crédito na internet, sem o seu consentimento expresso, desde que os links abram numa nova janela do browser, através da qual a ligação ao sítio do Mediador do Crédito na internet seja indicada explicitamente, de modo a evitar a perceção errónea de que uma parte ou a totalidade do sítio do Mediador do Crédito está integrada no sítio de onde a ligação é efetuada. No entanto, o Mediador do Crédito:

  • Reserva-se o direito de solicitar a remoção de links para o seu sítio na internet que considere não estarem em conformidade com a sua política editorial;
  • Não se responsabiliza pelos links para as páginas deste portal, designadamente pela sua desatualização ou quebra;
  • Não se responsabiliza pela desatualização de ficheiros descarregados a partir deste portal que se encontrem alojados em sítios na internet de terceiros.