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Legislação sobre o Mediador do Crédito

Legislação sobre o Mediador do Crédito

Não dispensa a consulta dos diplomas publicados em Diário da República.

 

Decreto-lei n.º 144/2009, de 17 de junho, que introduziu no ordenamento jurídico português a figura do Mediador do Crédito.

Resolução n.º 5/2012, de 12 de janeiro, do Conselho de Ministros, que nomeou Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.

Resolução n.º 19/2014, de 22 de maio, do Conselho de Ministros, que reconduziu Maria Clara Domingues Machado como Mediador do Crédito.

 

Última atualização: 18 de janeiro de 2018.
imagem alusiva a legislação